MANAUS – Frigoríficos assinaram o Programa De Carne Legal (TAC) do Ministério Público Federal (MPF), comprometendo-se a ganhar gado em espaços que tenham desmatamento ilegal, usar mão-de-obra forçada, ter conflitos agrícolas ou se sobrepor em terras indígenas e unidades de conservação. As medidas serão implementadas em 3 etapas.
O documento está sendo elaborado em parceria com o Imaflora (Instituto de Gestão e Certificação Florestal e Agrícola) e os movimentos começaram em julho e terminarão em dezembro de 2021. O TAC foi criado em 2009 e atinge abatedouros que atuam nos estados da Amazônia Legal.
O procedimento de estrutura protocolar visa, em particular, unificar tanto quanto as estratégias e procedimentos de auditoria imagináveis para determinar o cumprimento das medidas acordadas no TAC, levando em consideração as melhores práticas mais produtivas, unificando os tempos de início e ciclos de auditoria, buscando a efetividade dos recursos investidos por parte das partes e legitimando o procedimento de implementação de protocolos de monitoramento e auditoria. Matriz que proporciona transparência na implementação de TACs. Como resultado, todas as corporações que assinaram acordos com o MPF devem aplicar as regras contidas no protocolo.
O plano está dividido em 3 etapas a serem concluídas entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Duas dessas etapas são semelhantes à estrutura unificada do protocolo de auditoria e a terceira, que toma posição ao mesmo tempo que a primeira, voltada para a estruturação. Um coletivo de entidades e atores que assumem o papel de oferecer técnicas ao Grupo de Trabalho Jurídico (GT) do MPF sobre a Amazônia na manutenção e implementação do programa de auditoria.
De acordo com o cronograma do plano, até o final de 2020, será realizada a elaboração, discussão e revisão do documento de protocolo fundamental, além da conclusão, publicação, verificação e avaliação da edição de verificação do protocolo. Ainda em 2020, será realizada a estruturação e operacionalização da CTA (Câmara De Auditoria Técnica) Amazonense, que terá como objetivo fornecer informações técnicas ao GT Legal Amazon na execução do programa de auditoria de forma independente e imparcial.
A última edição do Protocolo Unificado para a Amazônia será desenvolvida, finalizada e divulgada no próximo ano. A formação de matadouros e empresas de auditoria, além de auditorias, pesquisa e divulgação dos efeitos também ocorrerá em 2021.
O temor do MPF no programa Carne Legal, que visa regularizar a cadeia produtiva animal, é padronizar os critérios para que todos os matadouros sejam tratados da mesma forma. O primeiro passo nesse sentido, o protocolo unificado de rastreamento de fornecedores de animais agrícolas na Amazônia, evoluiu através do Imaflora em parceria com o MPF, o que impediu que um fornecedor bloqueado por meio de um matadouro promovesse seus produtos para outro matadouro.
O coordenador do GT Amazônia Legal do MPF, o procurador da República Rafael Rocha, ressalta a importância da estruturação do protocolo de fiscalização do cumprimento dos convênios por meio de matadouros. “Vamos iniciar uma nova circular de auditoria do TAC e, para garantir que todos os matadouros sejam avaliados com o mesmo rigor, estamos trabalhando na estrutura do protocolo de auditoria unificado, em parceria com o Imaflora. A previsão é que todos os frigoríficos sejam auditados através das novas regulamentações no próximo ano”, disse.
Tanto a implantação do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Pecuária da Amazônia, que visa unificar as normas de verificação de compras e a implementação das práticas mais produtivas na cadeia de origem dos animais de fazenda aos matadouros, quanto a auditoria das situações de ajuste de condução (TACs) na Amazônia são componentes de um procedimento iniciado em 2009 , quando o MPF estabeleceu o termo ajuste à conduta legal da carne. Matriz que assinou com matadouros que atuam nos estados da Amazônia Legal. Entre 2013 e 2018, foram assinados acordos com os maiores matadouros do Amazonas com base nos diálogos promovidos por meio do programa.
Para mostrar essas pinturas de forma ainda mais eficaz, as grandes redes de supermercados também foram convidadas a cooperar. Tudo isso resultou em compromissos que constroem critérios de compra de gado amazônico. Como resultado desses compromissos, houve ajustes significativos nas práticas e comportamentos. É nesse cenário, desde o início com os diversos parceiros interessados na produção de carne bovina, que o Imaflora, em parceria com o MPF, desenvolveu e implementou o projeto Boi na Linha, que visa compromissos sociais e ambientais. produção de carne e temporada sua implementação.
O MPF disponibiliza a todos os cidadãos conhecimento sobre o acompanhamento do programa Carne Legal no Amazonas, por meio de uma página no site da instituição. É imaginável acessar dados sobre os arranjos de ajuste firmados com os matadouros para a regulamentação da cadeia produtiva da carne, que abrange empresas cadastradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e na Agência de Defesa Agropecuária e Florestal da Amazônia (Adaf), empresa federal e estadual de inspeção de aptidão culpada pela emissão de selos de inspeção de produtos de origem animal.
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