Petrobras pode criar subsidiárias em 8 refinarias, decide STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (1º), por 6 votos a 4, negou uma ordem judicial (decisão provisória) solicitada pelo Congresso para suspender o procedimento para a venda de 8 refinarias pela Petrobras.
Prevaleceu o acórdão de que a Petrobras desface a partir de seu objetivo ao estabelecer subsidiárias com o único objetivo de promover 8 de suas treze refinarias, o que corresponde a cerca de 47% da capacidade de refino existente da companhia.
De acordo com o plano de desinversão, publicado pela Petrobras no ano passado, seriam criadas subsidiárias para consolidar os ativos em blocos, que seriam então vendidos em licitação.
Para a cúpula do Congresso Nacional, a Lei de Criação da Petrobras permite criar subsidiárias com o único propósito de promovê-las, tornando a estratégia um desvio de meta.
O Conselho de Administração do Congresso argumentou que a estratégia seria, na verdade, uma manobra para “cortar” a Petrobras e vender os ativos estratégicos da controladora com autorização legislativa, numa espécie de privatização velada, que já teria sido proibida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
O pano de fundo da discussão é a decisão da Suprema Corte no ano passado de que o consentimento do Congresso não é necessário para a venda de subsidiárias públicas, apesar da obrigatoriedade de autorização legislativa para a venda da participação majoritária na matriz.
No Supremo Tribunal Federal, a Petrobras afirmou que a criação de subsidiárias para a venda de ativos não viola a decisão judicial, com as refinarias respondendo por menos de 7,5% dos ativos da companhia, portanto não há ameaça de transferência da companhia. Matriz.
A Petrobras também negou o uso indevido dos objetivos, dizendo que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza o processo de venda da refinaria e até agora não conhece irregularidades. A empresa afirmou que a estratégia visa maior rentabilidade para a controladora, desde a criação. subsidiárias seriam o ativo facilitando a movimentação de contratos, subsídios e autorizações operacionais.
As refinarias que a Petrobras está dirigindo são: Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Presidente Get-lo Vargas (Repar), no Paraná; Alberto Pasqualini (Refap) no Rio Grande do Sul; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; e Isaac Sabb (Reman), na Amazônia; Lubrificantes e Derivados de Óleo do Nordeste (LUBNOR) no Cear; e a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX) no Paraná.
Desejos
O relator da Reclamação no Congresso, ministro Edson Fachin, falhou no julgamento e votou pela concessão da medida cautelar e suspensão da venda de refinarias da Petrobras até que o STF discuta o assunto de forma definitiva e mais profunda novamente.
“Não se diz que essa venda não é possível, ou desejável no âmbito do programa de desinversão da empresa, mas que essa ação depende da filtragem exigida pelo Congresso Nacional e do processo licitatório”, disse o relator após a leitura de seu voto.
Após o voto, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a adiar, abrindo o canal vencedor, que alegou que não há ameaça do movimento de controle dos acionistas com a venda de subsidiárias, “especialmente quando essa transação aumenta o preço das ações” Como resultado, a estratégia da Petrobras não viola nenhuma decisão do STF, disse o ministro.
Moraes acrescentou que foi demonstrado pelo Congresso “que a matriz está determinada, permitindo uma privatização secreta e parcial da Petrobras como um todo, sem autorização legislativa. Sinto aqui que há apenas um plano de negociação para a desinversão. “
A guerra de palavras de Moraes foi seguida pelo ministro Luus Roberto Barroso, para quem a estratégia da Petrobras não pode constituir fraude, como havia sido delineado e divulgado antes mesmo de o STF legalizar a venda de subsidiárias sem autorização legislativa. “A suposição de enajenación. de [do útero] nem sequer é afetada, então não vejo nenhuma fraude”, disse ele.
Os ministros Dias Toffoli, Curmen Lacia, Luiz Fux e Gilmar Mendes também acompanharam a discrepância, que afirmou que a tese de que, ao autorizar a criação de subsidiárias para a venda de refinarias da Petrobras, o STF daria carta branca à redistribuição e aniquilação do Estado “Essa visão é totalmente incompatível”, disse o ministro.
Além de Fachin, juntaram-se os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que há muito votaram contra o corte da presença da Petrobras no mercado de refino, que pressupõe que a criação de subsidiárias seria “um dossiê usado para frustrar”. a operação através do Congresso Nacional.
“Se dissemos que o petróleo é nosso, no entanto, acontece que não é, pelo menos para alguns desavisados”, disse Marco Aurélio, também perdedor. O ministro Celso de Mello não interveio no julgamento.
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