Na última sexta-feira (23), o governador Romeu Zema anunciou a prorrogação para 1º de julho da exigência do Certificado de Registro e Registro de Veículos (CRLV) 2020, medida que, por meio do governo de Minas Gerais, visa auxiliar a população na pandemia covid-19.
Para fins de fiscalização, o governo de Minas Gerais solicitou que o CRLV seja considerado para 2019 como documento válido para determinar a regularidade do veículo em circulação.
A força motriz pode entregar o documento em papel simples ou em formato virtual. Esta edição virtual está disponível no aplicativo Carteira de Tráfego Digital.
Se o oficial consultar a Fórmula do Serviço de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para garantir que o veículo esteja registrado, a licença do CRLV possivelmente estaria isenta.
Essa medida segue a lei federal e estadual, que autoriza a prorrogação dos prazos do documento, a medida emitida por meio de Detran-MG. Il está prevista na Ordem 398 de 23 de abril.
O governo de Minas Gerais afirma que os proprietários de veículos que ainda não possuem CRLV 2019 ou 2020 podem acessar a página online do Detran-MG para verificar débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas anuais de renovação de registro de veículos e multas imagináveis.
Desde este ano, o documento não é mais enviado pelos Correios. Apesar disso, os contribuintes podem acessar o site do Detran-MG.
Segundo o órgão, está determinação de uma multa de R$ 88,38 para os condutores que não apresentarem o documento. Como consequência, ainda há previsão de retenção do veículo. Esta infração, de natureza leve, está baseada no artigo (inciso 5) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com relação aos veículos registrados em Minas Gerais, os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxa de Licenciamento referentes ao ano de 2021 já terminaram.
Portanto, mesmo com a prorrogação do prazo para a exigência do CRLV 2020, os proprietários de veículos terão que ficar atentos a problemas notáveis que resultam em taxas e juros em atraso, além do registro ativo de dívidas e protestos cartórios.
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