O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou uma nota fiscal ao Legislativo para substituir advogados, advogados da PGE-MS (Procuradoria Geral do Estado) são pagos. O texto propõe confiar o controle do orçamento ao arranjo que representa a categoria.
De acordo com a proposta, apresentada (14), os preços da herança – pagos por meio da parte sucumbindo à ação – arrecadados sobre os lucros dos advogados estaduais passariam a ser cobrados por meio da Aprems (Ordem dos Advogados do Estado de Mato Grosso do Sul). A atribuição estabelece que o controle e distribuição desses recursos merecem ser regulados por meio da entidade em regulamento aprovado pela assembleia geral.
Atualmente, conforme estipulado na Lei Complementar Estadual 95/2001, o valor arrecadado em honorários advocatícios é pago ao Fundo Especial da PGE-MS, controlado por meio da Procuradoria Geral do Estado, que também consiste em percentuais do total de resíduos e outras fontes, o fundo arrecadou 24,1 milhões de reais em 2020, o dobro do esperado, segundo o Portal da Transparência Estadual.
Além de entregar o controle das somas à Aprems, o governador Reinaldo Azambuja também propôs a revogação de um segmento da lei atual que determina a elaboração e entrega de um relatório sobre a distribuição das ações pagas aos advogados. A medida relaxa ainda mais o controle de recursos.
A nota fiscal também prevê uma distribuição 50/50 entre advogados do setor público e se opõe à distribuição de advogados aposentados, autorizados e afetados.
Por fim, o artigo afirma que os honorários não constituem o salário dos advogados, não obtiverem descontos na previdência social, além disso, afirma que o pagamento de honorários somados a outros salários não pode exceder o teto constitucional de R$ 39,2 mil. os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Reinaldo justifica a apresentação da atribuição do acórdão de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pelo STF. Em uma decisão, o plenário do tribunal considerou que os advogados públicos também tinham direito a honorários de herança.
O processo foi finalizado em 10 de novembro de 2020. Três dias depois, a Aprems anunciou ao seu funcionário que havia se reunido com a PGE-MS e a Assembleia Legislativa da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) para discutir emendas ao Suplementar. Lei 95/2001. O acordo ainda não foi pronunciado publicamente sobre a ordem apresentada ontem.
O texto enviado por Reinaldo Azambuja está sendo tramitado em uma base e deverá ser apresentado à primeira discussão plenária entre os dias 20 e 27 deste mês.
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