Em Minas Gerais, o governo prorrogou até o final deste ano a validade do CRLV (Certificado de Registro e Registro de Veículos) de 2019, medida publicada no último sábado, 26, em consonância com o decreto estadual que trata da extensão do estado de calamidade pública devido à pandemia.
Antes da mudança, era obrigatório que o documento referente ao ano de 2020 estivesse disponível em 1º de julho, o novo cronograma visa mitigar os efeitos causados pelo cenário de condicionamento público existente, que finalmente afetou a economia.
Durante as verificações on-road, a força motriz pode fornecer o CRLV publicado em papel simples ou no aplicativo cdt (cartão de tráfego digital) em formato virtual.
As roupas do CRLV possivelmente seriam eliminadas nos casos em que o agente deve consultar a fórmula do Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) para verificar se o veículo está cadastrado.
Fique atento se o proprietário do veículo é dono do CRLV 2019, pois andar sem o documento tem como consequência uma multa de R$ 293,47, sete edições na CNH e a retirada do veículo a um tribunal até que o pedido seja regularizado.
Graças ao portal do Detran, a força motriz pode verificar se possui débitos com o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), seguro obrigatório, taxas anuais de renovação de registro de veículos, multas ou procedimentos administrativos que bloqueiam a emissão do CRLV.
Mesmo com a prorrogação do período de exigências do CRLV 2020, os proprietários de veículos precisarão ficar atentos ao IPVA pendente e à taxa de licença de 2021.
O prazo fiscal terminou em março e a retenção resultará em penalidades e juros, além do registro da dívida ativa e protesto autenticado em cartório.
20% do valor arrecadado com o imposto é doado ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o restante é dividido em 50% para o Estado e o outro componente é para o município de registro de veículos.
A cota do Estado é um componente do orçamento do ano e, portanto, é direcionada aos espaços de atuação do Estado, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
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