A Comissão de Trabalho, Administração e Função Pública da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4566/20, que obriga a União a compensar financeiramente os municípios que proporcionam espaços a serem explorados, economicamente ou não, por meio do governo federal.
O relator colegiado, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que a proposta seja rejeitada. “Como a lei permite uma cobrança quando um ente público favorece a concessão de um direito genuíno de uso a outro, o texto tornaria uma medida de caráter facultativo obrigatório”, disse o relator.
Segundo o deputado José Nelto (Pode-GO), do projeto, o conceito é de assistência aos municípios, segundo o texto, se houver exploração econômica, a restituição será mensal e equivalente a 15% da fonte de renda. da atividade na área. Caso contrário, o reembolso será anual e equivalente a 5% do preço de venda.
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