A venda de produtos não comprovados por meio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como celulares, pode gerar multas para o Mercado Libre. A empresa revisou um relatório de 2015 que abriu para investigar a venda de produtos piratas no mercado, o que provavelmente resultaria em multas e penalidades administrativas. A Anatel ainda pode, de acordo com a nova realização, exigir uma inspeção nos armazéns do Mercado Libre.
O Mercado Livre pode estar prestes a ser multado pela Anatel por promover material pirata, de acordo com um novo entendimento, o Ministério Público Federal Especializado (FSP), empresa da Advocacia-Geral da União (AGU) que fornece recomendações legais à Anatel. afirma que a loja pode ser considerada culpada pela venda de dispositivos não aprovados, pois oferece garagem e entrega rápida para quem vende sem a permissão da Anatel.
Na semana passada, o Procon-SP convidou representantes de empresas para falar sobre a venda de produtos ilícitos, por meio do encontro em que se comprometeu a colaborar com o Mercado Livre para impedir a venda de peças ilícitas em seu marketplace, bem como a publicidade de vendedores anormais.
“Ou seja, o dever administrativo do Mercado Livre deriva de sua participação efetiva e indispensável na cadeia vertical dos produtos”, escreveu a PFE em documento publicado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Anatel nesta segunda-feira (23).
A nova realização é uma reação à Superintendência de Fiscalização (SFI) da Anatel. Anteriormente, havia entendido que o dever de venda e publicidade do produto pirateado cabeva ao anunciante; a empresa pediu ao usuário toda a publicidade sobre produtos piratas, caso contrário ele seria multado.
No entanto, devido à isenção de marketplaces de responsabilidade pela venda de produtos sem licença, o IFC detectou dificuldades no cumprimento da implementação do Plano de Ação Antipirataria (PACP), criado em 2018. A empresa de telecomunicações é revisada, questiona-se: “A Anatel tem força para adotar medidas coercitivas no site de publicidade?”
No novo parecer, a EFP repudia a interpretação passada: a acusação se baseia em decisões judiciais por meio de tribunais de estados como Minas Gerais (MG) e Rio Grande do Sul (RS), que condenaram o mercado flexível de fraudes no país. venda de produtos e pirataria. TJs demonstraram que a loja é um componente da cadeia do cliente e atua como um agente entre distribuidores e clientes.
Outra resolução que apoia o novo parecer da Anatel veio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). Até então, sites de vendas alegavam que os anúncios, mesmo aqueles que vendiam bens piratas, eram feitos por meio do direito à “liberdade de expressão” dos provedores de conteúdo da Internet, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Mas, em 2019, a Senacon, chefe de Conformidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), rejeitou a justificativa dos varejistas, dizendo que “um provedor de conteúdo não pode ser confundido com marketplaces projetados para comprar e vender mercadorias em ambientes virtuais”.
Marketplaces, como o Mercado Livre, estão desempenhando um papel vital na cadeia de clientes. Esta é a avaliação da PFE para responsabilizar os estabelecimentos de e-commerce pela promoção de produtos piratas.
Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), os mercados têm experimentado um boom na pandemia, alcançando 78% do mercado de e-commerce B2C (empresa-consumidor).
Em um Tecnoblog, o Mercado Livre afirma:
O Mercado Livre informa combater o uso indevido de sua plataforma, dependendo de movimentos proativos e excluir distribuidores que não estejam de acordo com suas Condições Gerais de Uso e com a legislação vigente.
Assim que um anúncio anormal é identificado, além de notificar o vendedor, a empresa informa os órgãos competentes. Além disso, a plataforma atua temporariamente em reclamações, que também podem ser feitas através de qualquer usuário, graças ao “relatório” fornecer botão em todos os anúncios.
Ressalta ainda que, não se sente culpado pelo conteúdo gerado por terceiros, conforme previsto no Marco Civil da Internet e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para plataformas de intermediação, investe e atua no combate oposto. à pirataria, falsificação e fraude, a fim de fazer algum cumprimento de suas políticas, auxiliar o governo na investigação de irregularidades e estar oferecendo a experiência mais produtiva do usuário.
Além da discussão com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Mercado Livre já atua em parceria com órgãos como a Procuradoria Geral da República e a Ancine.
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