O site Migalhas publicou o artigo “Sancionada Lei Administrativa: Consensualidade e Interesse Público”. O conteúdo está escrito através do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, especialista em direito processual civil e mestre na mesma caixa de correio da PUC/SP, Julizar Barbosa Trindade Júnior.
O texto trata da lei penal sancionadora que, desde o início da atual Constituição Federal, com o controle do regime jurídico-administrativo, passou por uma ampliação e reconfiguração.
Durante a maior parte do caso, o promotor destacou os principais fatores dessa transformação, o objetivo da sanção administrativa e sua operação.
O conteúdo também trouxe considerações e abordagens ao longo da lei de sanção administrativa de consensualidade, destacando que o próprio Código de Processo Civil (CPC) incentiva a consensualidade em diversas de suas disposições.
Artigo
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