A Prefeitura de Porto Real e o Governo do Estado do Rio de Janeiro assinaram um acordo que pôs fim ao litígio que já era competência do Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo assinado na última quinta-feira, 23, e referente ao Recebimento dos valores da movimentação do fundo de participação ao ICMS, IPI e Royalties.
O corredor municipal e a câmara de contencioso administrativo, criada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para arbitragem e conflitos, se reuniram para resolver a disputa. Porto Real foi o primeiro município a colocar em prática o convênio, que vai gerar cerca de 40 milhões de reais, permitindo ao município solicitar a obtenção de créditos na fórmula cautelar da fórmula judicial, a partir de 2023.
“Foi uma ação longa e triunfou no STF, assinamos o acordo e encerramos essa disputa. Depois de pinturas duras através do ministério público do município, da nossa secretaria de governo e do prefeito Alexandre Serfiots, conseguimos, em assembleia com a PGE e o Governador do Estado, conseguir um convênio que beneficie o Estado e a Comuna. – Sob pressão do Secretário de Governo Municipal, José Roberto Pereira da Silva.
HPITAL REGIONAL – ARNS ZILDA
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