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Uma lei estadual no Diário Oficial de hoje (24) legaliza a retomada das operações de loteria em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto, a operação de loteria nos Estados-Membros será de acordo com as mesmas modalidades das atividades de loteria explicadas por legislação federal. Quando válido, o recebimento de apostas ou a promoção de ingressos podem ser feitos por meios físicos ou virtuais. Apenas adultos poderão apostar nos jogos.
Os recursos, somados aos prêmios reivindicados por meio dos apostadores, irão para sistemas de investimento e seguridade social nos espaços de esporte, educação, saúde, desenvolvimento social e cultural e investimentos em segurança cidadã; do total, 50% serão destinados a financiamentos no segmento habitacional.
A lei também permitirá ao governo estadual abrir mais créditos de até R$ 146 mil para a ativação da loteria. Segundo o governador Reinaldo Azambuja, defensor da lei, a regulamentação da loteria estadual tem uma importância econômica e social aplicável.