Governo da Bahia envia nota fiscal à Assembleia Legislativa que concede e empresta a vítimas de enchentes

O texto, assinado pelo governador Rui Costa, também propõe que o ramo seja autorizado a comprar fogões e geladeiras para dar às famílias de baixa renda que vivem em cidades atingidas por enchentes.

O credenciamento do direito à doação de aeronaves será feito por meio de documento oficial emitido por meio da Superintendência de Defesa e Proteção Civil do Estado (Sudec), por meio do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por meio de estrutura pública competente do município.

O cadastro familiar será feito por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

Despesas semelhantes a essas doações serão por meio dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP).

Taxa Social da Embasa

A nota fiscal também autoriza a Companhia de Água e Saneamento da Bahia (Embasa) a aplicar, em dezembro de 2021, a alíquota social do “Programa Tarifa Social Residencial” aos moradores, investidores e prestadores de serviços dos municípios baianos afetados pelas enchentes.

O cadastro dos beneficiários será feito por meio da própria Embasa e virá com aqueles que estão vivos ou têm a sede de corporações e prestadores de serviços em municípios cobertos por estado de calamidade pública ou um cenário de emergência causado por fortes chuvas no estado.

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