O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) a destinação para a criação do Caminhão MEI, permitindo que a transportadora autônoma se cadastre como microempreendedor individual se conseguir vendas anuais (renda bruta) de até R$ 251,6 mil. mais de 3 vezes maior do que o valor permitido para as demais categorias, R$ 81 mil.
O repasse foi assessorado ao Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC) e faz parte do pacote de prazeres da categoria, que continua fazendo ameaças de greve. O conceito é inspirar a formalização dos caminhoneiros como empreendedores individuais, facilitando as situações de adesão ao MEI e viabilizando algum acesso ao regime especial que simplificou e reduziu a tributação.
“A sanção presidencial será aplicável para divulgar o empreendedorismo e a progressão dos micro e pequenos empresários, especialmente aqueles que pintam no embarque de mercadorias”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República.
De acordo com a lei, a contribuição mensal dos caminhoneiros classificados MEI para a Previdência Social será de 12% do SMIC mensal.
A lei também alterou as normas operacionais do Comitê Nacional de Gestão do Simples (CGSN) sobre o quórum de reuniões e aprovações. Segundo o governo, um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e das Confederações Nacionais representativas do segmento de micro e pequeno porte foram incluídos na CGSN.