O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a comissão para a criação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, com sede em Belo Horizonte e em funcionamento no estado de Minas Gerais, assinatura que foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. (4).
A PRR-6 atua como exemplo da fórmula da Justiça Federal como assinatura do Ministério Público Federal (MPF). Para viabilizar o novo local de trabalho do Ministério Público, também é obrigatória a criação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF). -6), também em Minas, feito em outubro de 2021.
O objetivo é descentralizar os estoques que tramitam no TRF-1, que abrange Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de ações minerárias.
A nova disposição terá um efeito de R$ 21 milhões proporcional ao ano no orçamento do MPF. São criados 18 cargos para advogados regionais com carga anual de R$ 10,1 milhões, que segundo a nova lei serão contemplados por meio da redistribuição de outros 19 já existentes no MPF.
Ainda na discussão do fator no Congresso Nacional, foi prevista a criação de mais 57 cargos efetivos, 18 em comissão e 18 fins de confiança a uma cobrança de R$ 10,8 milhões.
O novo projeto PRR-6 deve ser instalado no prazo de até 180 dias após a instalação do TRF-6 em Minas Gerais.
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