A Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Diário Oficial da União na edição da última sexta-feira (31/12), a portaria que define a temporada de pesca de camarão na bacia do rio Tramandaí De acordo com o artigo 1º da Portaria, a pesca de camarão A estação na bacia do rio Tramandaí está estabelecida entre 1º de janeiro e 21 de junho de 2022.
Com a publicação da temporada de pesca de camarão oficialmente aberta, deve-se notar que, algum tempo antes da publicação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos da resolução da Regional Federal. Tribunal da Iv Região (TRF4) que garantiu pronta efetividade à sentença que condenou a União a coro de publicação de atos normativos semelhantes às atividades pesqueiras sem o cumprimento da Lei 13. 502/2017, que estabelecia a participação obrigatória do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na progressão de critérios no setor.
Na resolução, o ministro destacou que, além da revogação da Lei 13. 502/2017 – portanto, não há lei que prevea a participação obrigatória do MMA no controle da pesca – a resolução do TRF4 comprometeu a progressão das atividades pesqueiras. pesca no país, com sérias consequências para a economia.
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