Sancionada no último dia 2021, a lei do chamado “Caminhoneiro MEI” já está em vigor. Na prática, motoristas autônomos interessados em criar um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como microempreendedores individuais já podem assinar. no Portal do Empreendedor.
O preço mensal da contribuição para a seguridade social das forças motrizes dos caminhões cadastrados no MEI será de 12% do salário mínimo, superior ao preço da contribuição de outras categorias, e o valor máximo de faturamento permitido também será maior. Neste caso, com o preço mínimo se ampliando para R$ 1. 212, a força motriz do caminhão MEI pagará R$ 146,56 em contribuições previdenciárias, além de R$ 5, em referência ao ISS.
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O MEI é uma modalidade de negócio simplificada. Com sua formalização, o empregado passa a tomar conhecimento do CNPJ, pode fatorar faturas e ter benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, invalidez, pensão por morte, entre outros.
A lei pune os caminhoneiros a se cadastrarem no MEI mesmo que tenham um volume de negócios superior ao teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.
Para acessar o MEI, as demais categorias devem ter vendas anuais de até R$ 81 mil. Para a transportadora autônoma, o limite de lucro bruto chega a R$ 251,6 mil em consonância com o ano.
Em caso de início de atividade, o limite para MEI Caminhoneiro é de R$ 20. 966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano.
– Isso é valioso para motoristas que não tinham qualquer tipo de ligação autônoma com algum outro CNPJ e que não possuem o CNPJ, treinam e têm seu INSS. Quem tem CNPJs pode obter empréstimos maiores de bancos e órgãos de progressão, se precisar expandir sua frota ou seu caminhão, diz Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.
Para um microempreendedor individual (MEI), a força motriz do caminhão terá que cumprir determinadas normas estabelecidas pelo governo. Além disso, você não pode ser um cônjuge ou proprietário de qualquer outro negócio.
O MEI pode ter um único empregado, recebendo até um SMIC mensal (ou base da categoria), que também é regularizado.
– É vital que você conheça e se adapte a essas condições, você também não quer esquecer que você vai ter uma conta mensal para pagar, mesmo um mês que você comente e algum outro mês que você não fez, acrescenta.