O projeto de lei do governo foi aprovado na Assembleia Estadual na terça-feira (21); em vez de uma concessão, as novas regulamentações exigem a apresentação de contratos
ALEXANDRE PELGI
O transporte de passageiros por via intermunicipal terá agora novas regulamentações no estado de Roraima.
Entre os principais ajustes estão a substituição na duração dos contratos de concessão de 10 a 25 anos de validade, e a regulamentação dos contratos por concurso público, modificando o sistema existente, que por uma única concessão do governo estadual.
Os ajustes foram propostos pelo governo de Roraima em projeto de lei, e aprovados na terça-feira, 21 de dezembro de 2021, por meio da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado.
O PL aprovado propôs outras mudanças, como a criação de um regime administrativo de fiscalização do serviço por meio de concessionárias. Em resumo, será criada a Diretoria de Transporte Intermunicipal, bem como o Regulamento do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, a Inspeção de Divisões de Administração do Transporte Público Intermunicipal e o Terminal Rodoviário Estadual.
Esse plano será encaminhado à Secretaria de Estado de Infralayout (Seinf) que será responsável por fornecer os recursos humanos e a cortina para o funcionamento do órgão, esse cenário continuará até o layout organizacional e as posições expressas para a formação do Coletivo. A Comissão Intermunicipal de Transporte de Passageiros é criada por lei.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes