Organizado da fila conectado????
Apple, Google, Facebook, Amazon, PayPal e outras empresas de tecnologia já foram notificadas pelo Procon mais de uma vez e tiveram que pagar multas por violar uma ou mais regras do Código de Defesa do Consumidor. Mas para onde vai esse dinheiro? O Tecnoblog conversou com o advogado Mario Henrique B. Garcia (Crialesse e Garcia Sociedade de Advogados) para conhecer mais sobre o assunto: em suma, a sanção visa reparar os danos ao consumidor.
Segundo o advogado, o dinheiro das multas aplicadas pelo Procon vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Instituída por meio da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor.
A ação pública visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos do valor artístico, estético, ancestral e turístico. Você pode se opor a qualquer usuário herbalista ou legal que ensine qualquer um desses atores.
Já há algum tempo, a empresa de cobertura de clientes vem rastreando grandes tecnologias e como eles oferecem seus produtos aos clientes.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Apple e o Google. Em 2019, as empresas de tecnologia foram processadas pelo Procon-SP por adicionar o Faceapp à App Store e à Play Store no Brasil, adicionando termos de uso em português e também, com base na cobertura do cliente. agência, com cláusulas seguras de sua política de privacidade injusta.
Em outro cenário, mas também em violação ao Código de Defesa do Consumidor, PayPal também notificado em dezembro de 2021 pelo Procon-SP. A ação foi tomada porque, após disponibilizar créditos de R$ 50 na carteira virtual de seus usuários, a empresa eliminou, no mesmo dia, o preço das contas de quem ainda não havia usado o dinheiro, este sem aviso prévio, deixando o cliente para ver os barcos.
O caso mais recente, e semelhante ao de PayPal, é o da grande empresa de tecnologia fundada por Jeff Bezos, da Amazon. Depois de permitir que seus consumidores recolhessem cupons e efetivamente concluíssem a compra sem pagar nada, o comerciante alegou que tudo isso foi um erro e cancelou vários pedidos feitos com esses cupons. O Procon-SP enviou uma notificação à Amazon, e se for mostrado um desafio na prestação de serviços, a gigante do e-commerce também terá que desembolsar dinheiro.
Em todos esses casos, se a aplicação da multa do Procon for mantida, no momento da realização dos pagamentos, os valores serão pagos ao DF. Mario Henrique explicou como a função é usada:
“Multas e indenizações por qualquer dano, que são aplicados através de agências de cobertura de clientes, bem como justiça, são direcionadas a esse fundo, que tem a responsabilidade legal de retornar à sociedade por meio de projetos que corriam o meio ambiente, fixar os danos causados aos clientes no sentido coletivo, etc.
O advogado afirma ainda que não é concebível avançar um tipo de cessão expressa que obtém o dinheiro pago através da Apple, Google, PayPal e Amazon, por exemplo, mas a iniciativa deve aderir aos critérios discutidos acima.
No caso de uma soma decorrente de uma ação civil pública, ou seja, uma ação judicial voltada para a defesa de direitos coletivos ou difusos, é justo que o próprio cliente controle as despesas desse fundo e saiba quais projetos são cobertos por essas multas. Portanto, o próprio Departamento de Justiça e Segurança Pública disponibiliza esses dados na página do Fundo de Defesa Difusa para que todos possam vê-los.
Além de acompanhar os projetos que receberão contribuições do fundo, você também poderá saber os valores arrecadados das multas aplicadas por meio do Procon, anualmente, e ainda conferir as datas das próximas reuniões do fundo ou as atas de Encontros.
Por fim, se você realizar um ato ou serviço que infringe os direitos do consumidor, toque no Procon.
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