Ao declarar, a empreiteira deve levar em conta o preço do limite de faturamento existente, que até 2021 era de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6. 750 por mês.
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de maio para contabilizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), correspondente ao ano de 2021.
Conforme revelado pela Prefeitura de Brasilândia, a Sala do Empreendedor do Município possui um serviço frouxo para auxiliar o MEI nesse procedimento.
Anualmente, o microempreendedor individual deve reivindicar o preço das vendas brutas do último ano por meio da declaração anual, que pode ser preenchida através do próprio empreendedor. O procedimento é obrigatório para qualquer MEI, mesmo aqueles que não concluíram transações monetárias em 2021.
Segundo Renata Maia, analista técnica do Sebrae/MS, a empreiteira terá que cumprir suas obrigações para evitar problemas de longo prazo. “A declaração anual é uma das obrigações do MEI. Deve ser feito por meio de todas as contratações formalizadas em 2021. Se o empreendedor não reclamar, ele será multado pelo atraso na entrega, não estará em dia com o governo federal e não poderá participar das licitações”, explica.
Ao declarar, o empreendedor deve estar ciente do valor restrito da fonte de renda existente, que até 2021 era de R$ 81 mil congruentes com o ano, ou R$ 6. 750 congruentes com o mês. Se o valor a ser declarado for maior, ele será excluído do MEI em 2022 e deverá ser regularizado em microempresa (MEI).
COMO FAZER UMA DECLARAÇÃO PARA MEI
Basta passar para a seção de empresas e negócios do governo federal, sob o Comando do Empreendedor, e depois no “Já sou MEI”. Em seguida, abra a guia “Declaração Anual”. Em seguida, basta preencher as informações solicitadas, como faturamento e CNPJ.
Para os profissionais de marketing com dificuldades de acesso ao site, o Espaço empreendedor está ajudando a concluir e enviar o retorno anual. Quando presentes, devem ser titulares de faturamento, documentos não públicos (RG e CPF) e do CNPJ.
NOVOS VALORES PARA CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
Como já revelado pelo Sebrae, com o aumento do salário mínimo para R$ 1. 212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais também serão ajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento Mei Simplificado (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário mínimo.
O MEI que realiza atividades relacionadas à indústria e indústria paga R$ 1 a mais referente ao imposto sobre o fluxo de mercadorias e (ICMS) e aqueles relacionados ao serviço, R$ cinco referentes ao imposto sobre o (ISS).
O ajuste se aplica apenas às cédulas que expiram em 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro ainda é de R$ 55. O acúmulo de 10,18% no valor da contribuição ocorre porque o imposto mensal pago pelo MEI está vinculado ao salário mínimo e, portanto, o reajuste ocorre a cada ano.
Mais informações aos profissionais de marketing do Centro de Atendimento do Sebrae, através do telefone 0800 570 0800.
*Com o Del Sebrae.