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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa em nota recente que a portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que concede um reajuste salarial de 33,24% aos professores do ensino fundamental, “não tem fundamento legal”. A base salarial ocupacional nacional dos profissionais do ensino fundamental público passaria de R$ 2. 886,24 para R$ 3. 845,63. Os governadores também discordam do índice anunciado. salário em atraso e proteção da responsabilidade fiscal. Segundo os interessados, o reajuste implicaria também o descumprimento da Lei de Obrigações Fiscais (LRF) por muitos municípios.
Em Minas Gerais, a Assembleia Geral Virtual anunciou para esta terça-feira (15) com uma indicação de greve para pressionar o governo a conceder o reajuste do ponto nacional de educação.
A Lei nº 11. 738, também conhecida como Lei da Educação, define que o reajuste dos professores está vinculado ao preço de acordo com o aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação. O governador Romeu Zema já disse em coletiva de imprensa que o Estado ultimamente está pagando um valor próximo ao novo terreno e que será para fazer uma substituição, em linha com talvez em um valor menor.