O governo federal extinguiu até a próxima sexta-feira (3) o prazo para se inscrever no programa de reagendamento do pagamento da dívida no âmbito da Relp. O prazo termina hoje (31).
De acordo com a Direção Geral dos Tributos Federais, a instrução normativa com a prorrogação será em uma próxima edição do Diário Oficial da Federação.
Todos os débitos calculados pelo Simples Nacional até fevereiro de 2022 podem ser pagos em parcelas através da Relp. A adesão pode ser feita através do e-CAC, que está localizado na página online do governo fiscal ou através do Portal do Simples Nacional.
Segundo o fisco, o pagamento pode ser feito em até 180 vezes, com dedução de até 90% em multas e juros, dependendo do volume da perda da fonte de renda da empresa nos meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Faturas completas ou contínuas também possivelmente seriam incluídas.
Edição: Lilian Beraldo