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Tenente Portela – RS
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos perante um cartório, disciplinando uma fórmula eletrônica desses registros com conexão entre todos os escritórios do país. Na terça-feira (31), os deputados aprovaram todas as alterações do Senado. O deputado continuará com a sanção.
A fórmula é pela Lei 11. 977/09 desde 2009 e permitirá a prática de atos e transações legais com o envio de documentos, títulos e certificados em formato eletrônico, acrescentando centralmente.
Chamado de Sistema Eletrônico de Registro Público (Serp), ele incorporará as bases de dados de todos os tipos de registradores e será implementado e controlado por meio de agentes de registro público em todo o país por meio de entidade civil sem fins lucrativos regida por lei pessoal. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quadro ao qual a Constituição atribui competência aos serviços notariais.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), aprovou todas as alterações.
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