Com a aprovação do Congresso Nacional, o projeto de lei complementar 18/2022, que propõe uma modificação da tarifa do ICMS semelhante à de energia elétrica, comunicações, combustíveis e transporte público, terá efeito sobre as finanças municipais de 15,4 reais faturados. para a perda esperada para os estados brasileiros, o valor chega a 60,67 reais faturados.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou nota reforçando seu receio sobre os efeitos monetários da medida. A entidade também publicou a estimativa com os valores que serão reduzidos por município (veja tabela no final do artigo). Na pior das hipóteses, o Rio Grande do Sul deixará de movimentar cerca de um bilhão de reais anualmente para os municípios gaúchos, com R$ 24,7 milhões apenas para os 23 municípios do litoral norte.
O máximo afetado na região será Osório, que deverá perder o movimento de cerca de 4 milhões de reais em linha com o ano. Santo Antônio da Patrulha (R$ 3,2 milhões), Mostardas (R$ 2 milhões), Capão da Canoa (R$ 1,7 milhão), Torres (R$ 1,7 milhão), Tramandaí (R$ 1,6 milhão) e Palmares do Sul (R$ 1,3 milhão) também perderão valores em milhões. Os municípios que menos perderão com a movimentação do ICMS são Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Três Forquilhas, Itati e Morrinhos. Nem todo mundo vai receber cerca de 300. 000 reais cada um.
PROJETO APROVADO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a destinação que impede a aplicação de alíquotas de ICMS equivalentes às cobradas em produtos supérfluos para bens e similares a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado.
A alocação propõe substituir o entendimento da fórmula tributária nacional e da Lei Kandir para que bens e facilidades tributados pelo ICMS semelhantes à energia elétrica, comunicações, combustível e transporte público sejam indispensáveis e indispensáveis. Com a aprovação, o ICMS a alíquota máxima sobre bens e instalações classificadas passa a ser a alíquota modal implementada no Estado (17% ou 18%).
A reposição da categoria representa um incentivo para o consumo de energia não renovável, ao mesmo tempo em que tem um efeito abundante sobre o principal imposto recolhido no Brasil, reduzindo as possibilidades de implementação de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, o afluxo geral do ICMS ultrapassou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram repassados aos municípios por meio da participação municipal. Apenas as 4 categorias indexadas no PLP 18/2022 respondem por quase um terço da receita tributária total. Uma opção para o NJC seria aumentar os impostos sobre as petrolíferas, em vez de cortar os recursos dos governos estaduais e municipais, que fornecem instalações diretamente à população.
Foto: Divulgação