Aposentados e aposentados podem ser alvos simples para instituições monetárias, especialmente para empréstimos por telefone. Para impedir esse tipo de ação, os deputados aprovaram a consulta desta quarta-feira, 22, à nota fiscal n° (PT), que proíbe a ingressação de um contrato de empréstimo por telefone.
O caso obteve 17 votos e será analisado pelo Poder Executivo, que irá sancioná-lo ou devolvê-lo à Assembleia Legislativa com um veto. “Esse tipo de contrato é uma falta de respeito aos princípios norteadores do Código do Consumidor, bem como ao Estatuto do Idoso”, justificou o parlamentar na proposta.
O descumprimento da legislação estadual, sujeito à sanção do Governo do Estado ou promulgada pela Assembleia Legislativa, terá as consequências previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. Estabelecimento e Intervenção Administrativa).
Defesa
O Procon Asamblea está à disposição do público para consultas e processos judiciais sobre qualquer tipo de solicitação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem descanso para almoço. As chamadas também são feitas virtualmente através do (95) 98401-9465 ou al. . rr. leg. br/procon site.