A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Eletrobras para impedir o processo de privatização e reestruturação da empresa. A ação, de acordo com os interesses dos acionistas minoritários, está pendente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e é acompanhada de pedido de urgência. O objetivo é cumprir uma medida de precaução para a pronta suspensão da operação.
No documento, a Abradin, representada por Monteiro de Castro Setoguti Advogados, alega que o controle da Eletrobras conduz o processo em detrimento dos próprios interesses da companhia, dos acionistas minoritários e da ordem econômica.
A ACP foca, objetivamente, no fato de que os ativos da Eletrobras, como as subsidiárias Eletronuclear e Itaipu, são transferidos sob o regime da União Europeia e, portanto, retirados do processo, sem reembolso à empresa em valor compatível com seu mercado. preço.
Advogados afirmam que, no caso de Itaipu, a transferência da participação da Eletrobras para a União deverá custar R$ 1,21 bilhão, valor que eles descrevem como “mínimo”. O valor, argumenta Abradin, seria menor do que o pagamento justo para a Eletrobras, o que prejudica os interesses dos investidores.
Também criticam os estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a “valorização” da Eletrobras, pois, segundo eles, “partem de pressupostos de cálculo errôneo e envolvem graves erros contábeis, que levaram à desvalorização”. da Eletrobras”.
Os advogados também reclamam que estudos independentes têm sido realizados para avaliar os ativos e dizem que o procedimento está sendo conduzido “com pressa”, sem levar em conta os efeitos que a revisão do Tratado de Itaipu e o acordo de dívida relativo ao empréstimo da estrutura, previsto para 2023, terão sobre o faturamento e produção de energia da empresa.
Além disso, a ACP questiona a velocidade da operação, sugerindo pressa para respeitar o calendário eleitoral.
Esta não é a primeira tentativa nessa direção. Ontem, também com pedido de urgência, a Associação dos Empregados de Furnas apresentou a ACP à Justiça Federal do Rio de Janeiro para forçar a realização de uma nova assembleia antes de prosseguir com o processo.
No documento, os advogados dos trabalhadores alegam a violação da lei de privatização da Eletrobras (14. 182/2021), que prevê o desejo de situações após a aprovação da operação em assembleia. A sentença da ação, explicada por sorteio, é de Renato Cesar Pessanha de Souza, da 8ª Vara Federal. Abriu uma era de 48 horas para a manifestação da União.
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