Os credores têm até o dia 5 de agosto para manifestar seu interesse em receber reclamações de passivo de pagamento do governo estadual – os precatórios. O prazo foi prorrogado por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul, conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
O pagamento por meio do Estado, de natureza alimentar ou comunitária, será registrado no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região ou no Tribunal Regional Federal da 20ª região.
A publicação é assinada pela procuradora-geral, Ana Carolina Ali García. De acordo com dados do Executivo estadual, para formalizar o acordo é obrigatório manifestar interesse através de:
Segundo o governo, os bônus são de 5% a 40% do valor total devido e deduzido do crédito, de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na fundação da Uferms (Unidade de Referência Fiscal de Mato Grosso do Sul) de junho de 2022.