junho 2022

André Mendonça convoca órgãos federais e estaduais para discutir tabelas de preços do ICMS sobre o diesel

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou às 1. m 0h às 10h uma audiência de conciliação com o governo federal e estadual para falar sobre a eficácia de duas cláusulas do Acordo do Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz) que autorizam os estados a conceder descontos nas alíquotas do ICMS. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164), na qual concedeu medida cautelar para suspender as cláusulas.

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