O governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial, desta sexta-feira (01. 07), o Decreto 1. 419, que inicia a regulamentação do pagamento de elogios por dados que estão ajudando os quadros das forças de segurança nas investigações dos fraudadores.
O preço dos elogios pode chegar a R$ 50 mil, dependendo da complexidade das investigações.
O decreto considera a Lei Federal 13. 608/2018 e a Lei Estadual 11. 078/2020, que preveem o pagamento de recompensas. A prática já atua em estados como Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
Para a fórmula de pagamento de louvor às pinturas em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) criará uma comissão que determinará as instâncias dos fraudadores e os valores a serem pagos, respeitando certos critérios como a complexidade da investigação, o ponto de perigo do suspeito em geral, as repercussões do crime, entre outros.
A comissão será composta pela Sesp-MT, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Criminal, Ministério Público do Estado (MPE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). A presidência será exercida por meio da Subsecretário de Integração Operacional da Pasta.
Assim que for elaborada uma norma de procedimento, a comissão definirá todos os critérios para que os denunciantes solicitem o pagamento da recompensa.
O artigo 2º do decreto determina que o pagamento de louvor será concedido ao cidadão que colabora, anônimo ou não, em dados específicos que levem ao esclarecimento dos crimes e também à prisão dos infratores, o que permitirá mitigar crimes de grande repercussão. que exige ação imediata.
Vale ressaltar que os valores a serem pagos virão da dotação orçamentária da Sesp-MT, por meio do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (FESUSP).
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