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A lei complementar normaliza a tributação nos estados brasileiros, um limite entre 17% e 18% da alíquota do ICMS
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, vai cumprir a Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
“Os grupos do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República estão correndo para finalizar a ferramenta legal que formalizará os ajustes na segunda-feira (4)”, disse ele em sua conta no Twitter.
A lei complementar normaliza o imposto nos estados brasileiros, estabelecendo um limite entre 17% e 18% da alíquota do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e bens essenciais do transporte público, o que não limita. Além de Pernambuco, vários outros Estados já se movimentaram na direção da aplicação da lei.
Ainda assim, enquanto a lei reduz as receitas, os governadores de 11 estados e do Distrito Federal ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com uma ação judicial contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentando Pernambuco e vários outros que já disseram que vão aderir à nova lei.
No último sábado (2), o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a criticar os governadores da região Nordeste por agirem e disse que o preço do combustível cairia, por se trata de uma lei federal.
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