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O ministro Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou o governo de Minas Gerais para aderir ao plano de estímulo fiscal (RRF) mesmo sem a aprovação da Assembleia Legislativa. A resolução foi divulgada ontem. O plano é proposto pela equipe de Romeu Zema (Novo) como essencial para renegociar a dívida do Estado com a União. A dívida é superior a R$ 140 bilhões. Na prática, a ordem de Nunes Marques permite que Minas dê continuidade ao processo de adesão à RRF, programa subordinado ao governo federal. O conceito foi apresentado aos deputados estaduais no início da gestão existente em 2019, mas não apresenta problemas nos órgãos legislativos devido ao desconforto dos parlamentares com os pedidos de refinanciamento da dívida. Há temores de congelamento de salários para servidores públicos e desinvestimento em políticas públicas. A falta de consenso sobre o tema na Assembleia levou a Procuradoria Geral do Estado (AGE) em fevereiro a capturar o STF para uma tentativa de desbloqueá-lo. Em sua tutela inicial, Marques indica que a resolução é para “permitir que o Estado de Minas Gerais, caso ainda lhe pertença, continue com a adoção de medidas judiciais e administrativas, com vistas à formalização de pedido de clube na RRF, cuja aprovação ou rejeição será da competência do Ministério da Economia”. O Juiz de Paz também emite “omissão legislativa” ao não emitir parecer sobre cobrança de impostos. Segundo ele, a chamada “omissão” do Parlamento “fez o namoro entre os dois poderes”. Há três dias, Luís Roberto Barroso, também membro do STF, promulgou medida cautelar que obriga Minas Gerais a executar a restituição imposta por meio da recuperação de tributos. O plano impede, por por exemplo, concursos públicos sem disposição para preenchimento de vagas Também é proibida a criação de novas despesas obrigatórias que devem ser realizadas por pelo menos dois anos, bem como a dedução de taxas de impostos para espaços utilitários. saúde pública, como saúde, escolaridade e segurança. Desde o início desta semana, os 77 deputados do Estado de Minas Gerais não puderam votar projetos em plenário justamente por causa do estímulo orçamentário. O pacote econômico vem sendo abordado com urgência desde maio e por isso o prazo para seus exames foi encurtado. O tempo, no entanto, acabou. Assim, o tema foi excluído do cronograma de investigação seguido pelos parlamentares. DÍVIDA As parcelas da dívida pública contraídas com a União não são pagas em razão de medida cautelar recebida por meio da equipe jurídica do ex-governador Fernando Pimentel (PT). No entanto, em outubro passado, Barroso deu a Minas seis meses para se registrar na RRF, ou ameaçou revogar a liminar. Entre a equipe da Zema e os parlamentares favoráveis à adesão à Recuperação Fiscal, havia o temor de que a medida cautelar fosse revogada. O Palácio Tiradentes chegou a calcular que teria que pagar 4,8 bilhões de reais até dezembro se o mecanismo Marques falhasse, mas só obteve uma resposta até o momento.