Os prazos para inscrição no Refis 2022 terminam em agosto no Paraná. O programa da Secretaria da Fazenda estadual oferece a regularização de créditos tributários similares ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Instalações (ICMS), o Imposto sobre a Causa de Transmissão Mortis e Doações (ITCMD) e créditos não tributários registrados como dívida ativa através do Tesouro. O prazo é até 10 de agosto para parcelas e 12 de agosto para pagamento em dinheiro e pode ser feito através do site https://refis. fazfinisha. pr. gov. br/.
O Refis tem como objetivo viabilizar a recuperação das empresas. Ao incorporar, o contribuinte deve envolver todos os débitos que pretende quitar parcelados, pagando o primeiro prazo até o último dia do calendário do mês de adesão e os demais até o último dia útil dos meses seguintes. As condições são para o pagamento de débitos tributários e não tributários de até 180 meses, bem como a simulação e cumprimento da aplicação dos benefícios concedidos, respeitando o tempo de validade de cada programa.
A adesão ao plano escalonado implica a popularização dos créditos tributários, estando condicionada à renúncia de movimentos ou embargos à aplicação do imposto, e à dispensa de objeções, defesas e recursos apresentados em processos administrativos. ser menor que cinco UPF/PR (em média R$ 500).
No sul, Santa Catarina apresentou até fevereiro deste ano descontos de até 90% em multas e juros com ICMS, IPVA e ITCMD. Até o final desta edição, o portal AMANHÃ ganhou uma vaga do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul sobre o assunto.