POR NANY DAMASCENO, CONTILNET
O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou o projeto de lei elaborado pelos deputados Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (Progressistas), que reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade de agentes de trânsito do Estado portarem armas.
A explicação do motivo do defeito de inconstitucionalidade formal e da resolução foram publicadas em nova edição do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (27), em nota dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior.
Segundo Cameli, o conselho veio aqui do vice-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que se manifestou no veto, pois a concessão de posse de arma de fogo a uma determinada categoria de funcionários “viola a competência exclusiva e drapeada do legislativo”. da União nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal de 1988″.
O Estado cita ainda a lei que concede o porte de armas aos seguranças, que também considera inconstitucional e lembra que não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por meio do Ministério Público Federal, em ato firmado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, no valor de 7188/AC, “sendo convidado do Estado do Acre a avançar esta semana sobre as questões indicadas, por isso considero prudente, nesta ocasião, apresentar ao Governador do Estado para poupar-lhe a continuação do processo legislativo por meio do veto total, diante da imaginável falta de inconstitucionalidade formal da proposta, evitando assim sérios imbróglios legais e administrativos”, diz um trecho da publicação. .
O veto do governador deve ser analisado pela Câmara Legislativa, que pode retê-lo ou cancelá-lo por votação na próxima semana, quando for retomado no final do recesso parlamentar.