PELA AGÊNCIA BRASIL
O governo federal emitiu hoje (28) uma medida cautelar (MP) para abrir empréstimos ordinários no valor de R$ 10,9 bilhões. Esse valor será usado para pagar auxílio a caminhoneiros e taxistas até dezembro, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
A reforma passou pelo Congresso Nacional em julho, derivada da proposta de criação de estado de emergência para extinguir o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Drivers
O dinheiro também será utilizado para prestar assistência monetária aos estados que concederem créditos tributários de ICMS a fabricantes ou vendedores de etanol hidratado em seu território, conforme previsto na emenda 123.
Como regra geral, as reivindicações ordinárias são um recurso utilizado pelo Poder Executivo para lidar com despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, pois não estão previstas na lei financeira. Essas dotações devem ser implementadas em condições como guerras, distúrbios internos ou calamidades públicas.