Foi publicada nesta sexta-feira (29), a resolução da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu o pedido de troca apresentado através do Município de Campo Grande para o objetivo de regularização de terras do domínio pertencentes à Missa de Falência da Homex Brasil.
A ocupação, no loteamento Varandas do Campo (Bairro Centro-Oeste), abriga cerca de 2 mil famílias em situação de moradia anormal desde 2013. A estagnação durou apenas cerca de 10 anos no cenário dos ocupantes do patrimônio pessoal da empresa mexicana. ativos na caixa de construção civil.
Desde então, a gestão municipal de Campo Grande tem atuado ostensivamente com a rede em busca da solução final. Com a aprovação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o objetivo da ação é proteger os direitos da fazenda Homex Brasil e dos ocupantes.
O Município propôs a aquisição das massas – objeto da ação de embargo, sem a construção do Imóvel De Falências, oferecendo, por meio de troca, com domínio público. O texto da resolução judicial da aprovação da lei, Leonardo Fernandes dos Santos diz:
“Dada a ausência de oposição dos credores, bem como a manifestação favorável do deputado (fl. 997), bem como a preservação dos interesses da herança – já que para eles será a troca-, aprovo a proposta. “
Na opinião da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, a resolução judicial representa o resultado favorável da estratégia seguida pelo município para garantir o direito à moradia das famílias e manter o interesse público. desembolso monetário”, explica. Em troca das 28 massas pertencentes à Homex, ocupadas há 12 anos pelas famílias, a empresa obterá um domínio do Portal Caiobá entre as ruas Flora do Pantanal, José Simonetti, Maestro Kalil Rahe e Avenida Afluentes. As massas invadidas tiveram preço de R$ 12. 376. 877,98. Enquanto o domínio apresentado através da gestão municipal tem um preço de R$ 10. 062. 688,77.
Uma vez formalizada a resolução judicial, o Prefeito especifica que o próximo passo será concluir o procedimento de regularização fundiária e pinturas para oferecer às famílias a infraestrutura pública e urbanização.
Compreender
Desde 2013, a Prefeitura de Campo Grande atua para contribuir com a solução do cenário habitacional das famílias que começaram a ocupar a área, que é parcialmente pessoal e a outra é menor na Zona de Preservação Permanente (PPP), na Região Urbana de Anhanduizinho.
As famílias viviam em conjunto com a preocupação de cumprir com a ação de apreensão movida por meio da herança da empresa falida. O conselho chegou a propor a aquisição do domínio em 2017, porém, não houve acordo na época, pois a empresa exigiu 33 milhões de reais, o que equivale a cerca de 20 milhões a mais do que o preço real do domínio no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Territoriais – até então Emha – preparou um cadastro social para selar o domínio e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na capital (Coaref) realizou estudos de viabilidade e acompanhamento de avanços legais que, devido a entraves legais, ainda planejavam regularizar o município.
Em dezembro de 2021, a Prefeitura de Campo Grande recorreu à 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com a proposta de troca dos bens da falência da Homex Brasil para evitar o toque final do procedimento de apreensão na chamada “Ocupação Homex”. “.
A resolução favorável corrobora o maior medo do Poder Público: a vida e a adequação das pessoas, dado o preço intrínseco que elas têm. Nesse sentido, o município resolveu o caso da forma mais produtiva imaginável, tendo em vista seu mandato constitucional de colocar em prática a política de progressão urbana, planejamento territorial suficiente e promoção de sistemas de estruturação habitacional e melhoria das condições habitacionais e saneamento fundamental.