Tamara Albuquerque
29/07/2022 10:10 – Atualizado em 29/07/2022 18:06
A Equatorial Alagoas foi notificada sobre se as notas fiscais enviadas aos consumidores evidentemente envolvem dados sobre os valores cobrados. O pedido é da Secretaria Nacional de Consumo (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e inclui, no total, 75 concessionárias de energia elétrica.
As corporações foram notificadas na quinta-feira, dia 28, e têm até cinco dias para responder apresentando um projeto de lei de estilo. O descumprimento da medida pode resultar em ação administrativa e, em caso de condenação, multas individuais de até R$ 13 milhões. No início deste mês, a Equatorial Alagoas trouxe os consumidores para um novo formato de nota fiscal.
Em nota, a Equatorial Energia informou que os dados contidos nas notas fiscais atendem às necessidades legais e que está à disposição da Senacon para prestar os esclarecimentos (leia nota na íntegra no final do texto).
A Senacon alerta que as despesas com energia terão que descrever os valores das tarifas, impostos, contribuições, outros encargos na aplicação das bandeiras tarifárias, entre outros dados essenciais para o entendimento do projeto de lei pelo consumidor.
Além disso, você precisará mostrar se há uma correta divisão dos valores semelhantes à energia, a taxa de uso da fórmula de distribuição (Tusd), a taxa de uso da fórmula de transmissão (Tust) e os impostos cobrados. A nota fiscal substituiu tamanho, nomenclatura (agora chamada de conta contratual), Nota Fiscal Eletrônica (parece um QR-Code na parte mais sensível da fatura para que o visitante possa fatorar a fatura), pagamento através de PIX (leitura do QR Code que aparece na parte de trás da conta para toda a transação), número do NIS (espaço para digitar o número de identidade social).
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