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O dispositivo foi entregue em uma audiência no início de agosto.
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso interposto por meio da secretária de Saúde, Jôra Porfírio, que solicitou a devolução do celular da empresa, que havia sido entregue à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara (CPI) que investiga interferência política imaginável em uma oferta de R$ 53 milhões da Câmara Municipal.
Mais cedo, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, já havia rejeitado um pedido de medidas cautelares da secretária de Saúde, Jôra Porfírio, que pedia a devolução do celular da empresa. nulidade do ato realizado através da comissão parlamentar de inquérito que resolveu a apreensão de seu celular, bem como a pronta devolução do dispositivo, com a invalidação das provas e a destruição dos dados recebidos através deles, até o momento em que tinham o dispositivo em suas mãos.
Segundo o juiz, na audiência realizada por meio da comissão parlamentar de inquérito, Jôra passou espontaneamente o celular da empresa, e não se pode dizer que ela foi forçada a entregá-lo às autoridades.
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A concessão do nome foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 970, elaborado através do vereador Azuaite Martins de França.
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