O Ministério Público Estadual apresentou hoje um pedido de intervenção no domínio da aptidão da capital devido à manifestação do Sindicato dos Médicos pelo descumprimento pelo corredor municipal de uma série de decisões judiciais no domínio da aptidão. A categoria chegou a declarar estado de greve. A representação foi endereçada à Presidente do Tribunal de Justiça, juíza Maria Helena Gargaglione Póvoas.
O procurador-geral José Antônio Borges Pereira explica que o deputado especifica que o pedido de intervenção abrange apenas o serviço municipal de condicionamento físico, agregando gestão direta e indireta (Companhia Cuiabana de Saúde). O estabelecimento tem várias decisões judiciais que a cidade não tem reputação. existem diversas decisões judiciais relativas ao fundo de adequação pública que não são creditáveis por meio do Município de Cuiabá, com ênfase específica na Secretaria Municipal de Saúde, sendo mais do que suficientes para o decreto de intervenção do Estado no município para garantir sua efetividade, de acordo com o disposto no artigo 35 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 189, §1º, ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso”, argumentou.
Ele acrescenta que a intervenção é uma medida menos onerosa do que um pedido imaginável para a prisão ou afastamento do prefeito. “É essencial conceder amplos poderes para que o interventor possa lidar bem com os assuntos públicos, somando aqui todos os aspectos dos poderes, como coordenar, controlar, ordenar, corrigir a atividade administrativa dos órgãos e agentes em sua esfera interna, poderes, nomeação e remoção de funcionários, aplicando sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de natureza funcional, entre outras faculdades imanentes à gestão administrativa inteligente”, diz um trecho da representação.
O deputado relata que o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindmed) apresentou documentação abundante com indícios de fraude na contratação de empresa para a maior atividade no caixa de aptidão da prefeitura. Também relata uma série de irregularidades no componente da Decomposição da Saúde que ocorreram nos últimos anos, pelo menos desde 2018, e que tornariam precária a condição física no município, o que causaria falta de médicos, lacunas nas escalas de fórmulas médicas, falta de medicamentos, delinquência de médicos, assédio ético, entre outros, informa o edital.
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