Governo ajusta critérios de distribuição do ICMS aos municípios

POR NANY DAMASCENO, CONTILNET

O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (16) uma emenda à lei que estabelece os critérios para a distribuição do imposto sobre transações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertencente aos municípios.

Com as mudanças, o percentual do CIMS devido aos municípios que se distribuíram de acordo com o índice de participação municipal aumenta de 75% para 70% proporcionalmente ao índice de valor agregado.

O índice de qualidade da escolaridade proporcional à escolaridade municipal aumenta de 14% para 19%.

Os critérios de fixação da lei são aplicados para a distribuição do imposto de 1º de janeiro de 2030, respeitando, para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2029, alguns critérios que podem ser consultados em sua totalidade no Diário Oficial.

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