O órgão técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) informou que, devido à “relevância social”, a Caixa Econômica Federal (CEF) seja ouvida sobre o envio da Auxílio Brasil antes do regulamento judicial sobre o pedido de suspensão da oferta da modalidade feita por meio do Ministério Público ao tribunal. O relator do caso é o ministro Aroldo Cedraz.
Na terça-feira, 18, o deputado do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a suspensão da concessão dos créditos registrados para o Auxílio Brasil através da Caixa, trazendo à tona um imaginável “uso indevido” e um uso “meramente eleitoral”. A modalidade, prevista em lei, foi apresentada pelo banco no dia 11 e, em 3 dias, já havia liberado R$ 1,8 bilhão.
No pedido de medida cautelar, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que, apesar da lei que prevê remessas, o “montante impressionante” de 1. 800 milhões de reais em créditos em 3 dias de existência já foi liberado. A modalidade “gera dúvidas sobre os propósitos perseguidos por essa atividade”.
Em parecer ontem sobre o pedido de medida cautelar, os técnicos da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional do TCU propõem um prazo de cinco dias corridos para que o banco se pronuncie sobre o pedido do MP-TCU, basicamente sobre o desvio imaginável da finalidade e do uso eleitoral. Ele alerta para a opção de o tribunal adotar uma medida provisória para interromper a concessão até a última deliberação do tribunal.
Além disso, sugere o mesmo prazo para que a Caixa envie informações sobre a modalidade, como o volume de recursos já contratados e que ainda estará disponível no embarque do Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC), as necessidades e forma de contrato, o preço médio dos empréstimos, a taxa de juros e a duração.
O painel técnico também propõe solicitar esclarecimentos e justificativas sobre a publicação da oferta e a publicação do programa da Caixa para elas empreendedoras em outubro, bem como sobre um vínculo imaginável entre ambas as iniciativas. Também é aconselhável solicitar a transmissão de documentos que trafiquem da discussão interna sobre precificação, taxa de juros e não conformidade esperada na modalidade.
Desde o início da circular momentânea das eleições presidenciais, a Caixa acelerou a divulgação de medidas e programas, focando basicamente nas categorias populares e mulheres, público em que a rejeição do presidente Jair Bolsonaro (PL) é mais rejeitada. A presidente do banco, Daniella Marques, no entanto, refuta o viés eleitoral dos liberados e enfatiza que ela tem “autonomia técnica” para gerir a instituição.