outubro 2022

STF valida distribuição em Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei de Distribuição (Lei 2. 261/2001), em vigor desde 2001 em Mato Grosso do Sul e contestada por meio do Ministério Público Federal (MPF) em 2004, seja constitucional. A sentença concluída na semana passada, no entanto, o resultado só foi anunciado na tarde de segunda-feira (26).

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