O Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta quarta-feira, 26, Medida Provisória (MP) Nº. A medida beneficia os membros da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
O MP, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), prorrogou até outubro de 2023 o prazo de pagamento da amortização estabelecida por meio da Lei Estadual nº e Penitenciária (ISTPP) e a amortização para submissão às tabelas de assistência socioeducativa (Isteas). O ISTPP será pago a servidores públicos reais que ocupem os cargos de polícia judiciária e analista de execuções de criminosos no sistema penal; e Isteas, nos cargos de agente socioeducativo especializado, agente socioeducativo e responsável pela segurança socioeducativa.
“O governador Wanderlei Barbosa emitiu a medida cautelar que prorroga a validade da lei até outubro de 2023. Percebemos o esforço dos funcionários para a segurança, manutenção e melhoria das unidades penais e socioeducativas, o que elevou os dois sistemas à excelência”, explicou o secretário da Seciju, Deusiano Amorim.
O pagamento mensal de R$ 500,00, que será feito de outubro de 2022 a outubro de 2023, é desprovido de características salariais, sem prejuízo da reclassificação da Lei de Obrigações Fiscais.