O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (Sedusr) realize inspeções da indústria de rua instalada na área pública municipal (APM) localizada no entorno da estação Apinajé, na capital, e que industriais anormais sejam tratados por ilegalidades no prazo de 15 dias.
A medida é resultado de uma audiência administrativa realizada por meio do Ministério Público da capital na terça-feira, 11, com representantes do governo municipal e do comércio, hotéis e agências bancárias instaladas na região.
Além da recomendação, a promotora Kátia Gallieta decidiu marcar uma assembleia com a participação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) e da equipe do Plano de Mobilidade Urbana de Palmas (PlanMob) para falar sobre a cessão da Estação Apineje.
A incorporadora também solicitou dados da Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio) e do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Palmas (Seturb) sobre a opção de emergir uma parceria público-privada que agregasse as respostas urbanas, fitness e mobilidade para o local.
O planejamento urbano nas proximidades da estação Apinajé, na 101 Norte, é objeto de uma consulta cidadã que investigou prédios que não possuem autorização legal e condições mínimas sanitárias e de higiene. (MP/TO)