Respeitando o cronograma semanal de repasses constitucionais aos municípios, o governo do Tocantins fez nesta segunda-feira, 24, um pagamento de R$ 54. 403. 013,72. O valor destinado ao corredor da cidade pode ser consultado no portal www. transparencia. to. gov. br, guia de transferências municipais. O recurso vem das notas fiscais antecipadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os quais os municípios têm direito.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total de ICMS arrecadado pelo estado, que é dividido no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
No que diz respeito ao IPVA, 50% da arrecadação de impostos é suportada pelo município onde o veículo está cadastrado.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e estadual, composto por recursos de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionados à educação, nos termos das artes. 212 e 212-A da Lei Federal. Constituição. (Secom/TO)