POR ASCOM
Dadas as ocasiões que ocorreram após o anúncio dos efeitos das eleições presidenciais, com manifestantes bloqueando estradas de acesso ao Brasil, bem como no território do Acre, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública exigindo, em regime de urgência, que a Polícia Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do Acre (PMAC) cumpram a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) e exerçam seus poderes legais, tomando medidas fortes na direção de apagar a estrada e pronta cessação do estado comprovado de ilegalidade.
A ação foi apresentada através do promotor Lucas Costa Almeida Dias, que tomou a medida após a paciência dos bloqueios nas estradas do Acre, e a falta de ação efetiva por parte da polícia, acrescentando a publicação de nota da polícia militar que atua unicamente com base nas decisões das autoridades judiciais.
Além disso, há casos registrados em vídeos de episódios em que o bloqueio é controlado através da própria PRF, sob o argumento de controlar fluxos, isolar outras pessoas e estabelecimentos que possuem alimentação, atendimento médico, etc.
A ação destaca a ameaça de escassez de necessidades básicas e danos imensuráveis aos cidadãos, adicionando danos à liberdade econômica. Além disso, destaca a proximidade do dia 2 de novembro (Dia de Todos os Santos), quando há um deslocamento significativo da população, especialmente para propósitos devotos e círculo de parentes.
Notícias de bloqueios e eventos violentos como queima de pneus nas estradas se multiplicam e processos judiciais são encaminhados ao MPF, acrescentando vídeos da cena. Para o MPF, esses atos possivelmente constituiriam crimes contra o establishment democrático, bem como crimes contra o Estado democrático de direito, além de incitar animosidade entre as Forças Armadas e contrárias aos poderes constitucionais, à propriedade civil ou à sociedade, todos os crimes previstos no Código Penal.
O MPF lembra que esse estado de coisas inconstitucional não pode ser replicado através das forças de segurança, a quem a Constituição da República confere competência para proteger a ordem jurídica e o regime democrático.
Pedidos de ação: