A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que exige que as empresas incorporem um link para a página on-line da Propon em seus sites ou aplicativos da Internet. Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 768/21 em discussão privada nesta terça-feira (29).
De acordo com o projeto, as empresas que possuem instalações de vendas e escritórios em Campo Grande devem fornecer o link.
A responsabilidade legal se aplica a sites, aplicativos, blogs e perfis de mídia social.
Por fim, o link deve ser colocado em local visível para facilitar o acesso e a visualização através do consumidor.
O projeto foi elaborado através do Conselheiro Papy (Solidariedade).
Além disso, os vereadores aprovaram dez projetos na reunião desta terça-feira.
Projeto de Lei 10. 810/22 da Câmara de Direito, que declara a Associação Amem de utilidade pública municipal.
Também aprovaram o projeto de Resolução 503/22, que institui o “Prêmio Luiz Gustavo da Silva”, concedido uma vez por ano a fabricantes e organizadores de eventos, disc jockeys e intérpretes de outros estilos musicais.
Em uma única votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10. 787/22, elaborado pelo Executivo Municipal, que modifica a nomenclatura do CMI (Conselho Municipal do Idoso) para CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso).
O Projeto de Lei 10. 407/21 autoriza a filial a criar o salão de anúncios no bairro Jardim Los Angeles.
De acordo com o texto, a sala ficará na Rua Engenheiro Paulo Frontin, entre a Rua José Antônio Saraiva e a Rua Y-juca Pirama.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 10. 246/21, que prevê o programa Empresa Amiga do Sordo em Campo Grande.
Assim, o programa vai certificar empresas e instituições que promovem a acessibilidade para outras pessoas com deficiência, como a “Empresa Amiga do Surdo”.
Da mesma forma, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 10. 659/22, que estabelece regras para o estabelecimento da política de prevenção e conscientização das amputações de usuários em decorrência de diabetes ou lesões físicas ou traumas.
Projeto de Lei 10. 701/22, que institui a conscientização e cruzada sobre o TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), em Campo Grande.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 10. 629/22, que trata da categoria de “atletas com deficiência” e sua isenção de taxas de inscrição para provas de estrada realizadas em Campo Grande.
Ao mesmo tempo, os vereadores também o Projeto de Lei 10. 747/22, que institui o Dia Médico Ortopédico Municipal em 19 de setembro.
Também aprovaram o Projeto de Lei 10. 763/22, que institui o programa “Lei nas Escolas”, preferencialmente a ser proposto em colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de Mato Grosso do Sul) e os municípios. Tendo como temas abordar as noções de direito e cidadania.