O Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão, no dia 19, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sobre a instalação de câmeras em uniformes e viaturas policiais.
Fachin determinou que o governo do estado enviará um cronograma em cinco dias para a instalação de aparelhos de áudio e vídeo em uniformes, veículos Bope e Core, e batalhões nos espaços com maior taxa de letalidade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu a prorrogação dos tempos de instalação das câmeras e garantiu que ainda não há planos para o uso de dispositivos em unidades especiais.
O Governo indica ainda que a alocação estratégica de câmaras operacionais portáteis está em fase final de implementação. Para o secretário de Estado da Polícia Civil, a instalação de câmeras observando “precauções prévias” é inadequada.
A resolução do ministro do STF seria para os municípios de São Gonçalo e Niterói, uma vez que os carros do 7º BPM (SG) e do 12º BPM (Niterói) receberiam as câmeras devido ao maior índice de letalidade.