A Lei nº 4044, de 20 de dezembro de 2022, ratifica o Acordo Final de Fronteira Territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a mediação da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira 20, traz a sanção do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e destaca as novas barreiras político-administrativas entre os dois estados.
“O governo do Tocantins, em combinação com o da Bahia, pegou uma exigência de décadas na caixa conceito e a colocou em prática. Essa integração é a solução para um desafio crônico que trouxe insegurança jurídica ao setor produtivo e à população da região”, disse Wanderlei Barbosa quando a lei foi publicada.
O acordo mútuo com a Bahia já havia sido assinado em junho deste ano, em uma ocasião em Luís Eduardo Magalhães, na presença do governador da Bahia Rui Rocha.
Acordo entre Tocantins-Bahia
O acordo de rescisão, assinado por meio dos dois Estados, Tocantins e Bahia, pactuou em 3 atos: o Memorial descrevendo as barreiras político-administrativas Bahia-Tocantins; o Memorial descrevendo as barreiras político-administrativas Tocantins-Bahia; e o Mapa de Limites Territoriais Pactuados entre os Estados da Bahia e do Tocantins. Esses documentos implicam quais territórios, no quadro político-administrativo, na divisa entre os dois estados, pertencem ao Tocantins e quais pertencem à Bahia.
Cláusulas
Dentre as cláusulas acordadas entre os governos do Tocantins e da Bahia, explica-se que os Estados competentes adotam para entregar ao Congresso Nacional ato de nota fiscal contendo os elementos de demarcação agora explicados; que o IBGE publicará este acordo até que seja aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF); que o Tocantins e a Bahia anunciarão a adaptação da rede municipal dos respectivos municípios na faixa adjacente à rota perimetral acordada; e que os dois Estados solicitarão à Direção Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a federalização de todo o trecho rodoviário que serve de delimitação territorial entre eles.