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A decisão é nula no prazo de 15 dias de calendário a contar da sua publicação, se não houver recurso de um terceiro.
A operadora Oi (OIBR3) informou que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) aprovou, nesta quinta-feira (5), a venda de percentuais representativos da totalidade do percentual de capital da Lemvig RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S. A. (SPE Torres 2) para NK 108 Empreendimentos e Participações, subsidiária da Highline do Brasil, restrições.
A resolução de aprovação ficará sem efeito no prazo de 15 dias corridos após sua publicação, salvo recurso de terceiros interessados ou lembrança da Operação por intermédio do Tribunal Administrativo do Cade.
O efetivo fechamento da operação, com a transferência de percentuais representativos da totalidade do capital social da SPE Torres 2 a NK 108, também está sujeito à aprovação prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como ao cumprimento de outras situações suspensivas padrão para operações dessa natureza, previstas no Contrato.
O acordo assinado em dezembro de 2022 é de R$ 1,697 bilhão, dos quais R$ 1,088 bilhão foram pagos na data final da transação e até R$ 609 milhões, a serem ganhos até 2026, “dependendo do valor de longo prazo”. da infraestrutura”. elementos a utilizar”.
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