Nesta quarta-feira, 25, a Justiça concedeu Obrigação de Ato protocolado por meio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para que uma mulher transexual, atendida por meio da Instituição, se beneficie de todo o procedimento ambulatorial e hospitalar de transexualização. O tratamento inclui aspectos como acompanhamento clínico multidisciplinar, acompanhamento pré e pós-operatório, tratamento hormonal e cirurgia de redesignação sexual.
A decisão determinou que o Estado e o Município de Palmas devem fornecer os meios obrigatórios para que as mulheres sejam incluídas no procedimento de transexualização em unidade de adaptação qualificada na fórmula de adaptação unificada em todas as etapas estabelecidas na Portaria nº 2. 803, de 19 de novembro de 2013. variando de testes iniciais a cirurgia de redesignação sexual.
No Inicial, o defensor público que iniciou a ação, Freddy Alejandro Solórzano Antunes, explicou que a mulher havia solicitado um remédio ao SUS em Palmas, mas desde que foi encaminhada para o anfitrião do processo de transexualização, em julho de 2021, ela continua com uma denúncia. autorização pendente. /Planejamento.
“A autora da ação foi informada por meio dos profissionais da rede de ginástica que a primeira fase (tratamento ambulatorial) do processo, que ela busca iniciar desde setembro de 2021, é realizada mesmo por meio do Município, e o ambulatório de controle da população transexual foi cancelado”, diz a defensoria pública.
De acordo com a Ação, a lei prevê que a intervenção cirúrgica em um paciente do procedimento de transexualização é realizada após dois anos de avaliações/acompanhamentos ambulatoriais, com uma equipe multidisciplinar que, no caso dos assistidos, ainda não foi realizada. devido à falta de assistência prestada por meio do Município de Palmas e do Estado.
Ação popular
A atenção à população LGBTQIA no estado do Tocantins é monitorada por meio do Centro Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO desde 2016, quando foi lançado um procedimento preparatório. , o Estado e o Município de Palmas não estavam prestando adequadamente o tratamento, que persiste até hoje, segundo inspeção do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e Nusa no ano passado.
Os dados da falência servem para investigar em maior medida as ações iniciadas.
Invisibilidade
No dia seguinte, 29 de janeiro, é o Dia Nacional de Conscientização dos Transgêneros. Esta data é um lembrete de que garantir a cobertura social para a população transexual e travesti continua sendo um desafio primordial.