O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, no início desta semana, ação civil pública perante a Câmara Municipal de Maceió (CMM).
A ação ajuizada por meio do MPE/AL pede à Câmara Legislativa que regularize seu portal de transparência com mais abrangência e informação.
A MPE/AL também pede que a Câmara de Maceió forneça dados sobre o consumo mensal de combustível por meio dos vereadores; lista dos contratos de aluguer de veículos celebrados à CMM; acesso a despesas ultimamente perante a Câmara; Organograma, etc.
O procurador Flávio Costa informou que a ação é necessária, uma vez que o pedido já havia sido formalizado perante a Câmara de Maceió e não foi aceito. Além disso, os dados já divulgados por meio do portal de transparência do legislativo municipal são insuficientes.
“A Câmara não é capaz de colocar total transparência em seu portal, apresentando uma ‘meia transparência’, falta informação. Isso acaba minando o controle social por meio dos cidadãos e também o controle por meio de órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público”, disse. .
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