Nesta terça-feira (28), o prazo para negociação do Imposto sobre Veículos Imóveis (IPVA), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além do Imposto sobre Transferência de Imóveis, que expira, com descontos de até 95% sobre e multas expiram.
O download pode ser pago em dinheiro ou parcelado (a redução varia de acordo com o número de multas escolhidas) e também é válido para multas vencidas implementadas por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Trânsito (Detran), Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager).
Para a regularização, o contribuinte terá que acessar a página online da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o aplicativo MT Cidadão, dos órgãos e unidades fiscais do Ganha Tempo.
Quem tem a sua chamada sobre a dívida ativa baixar a certidão de liquidação emitida através da PGE e da Direção de Finanças (Sefaz).
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